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e-SIC — Acesso à Informação

Solicite informações públicas à Câmara Municipal de Materlândia, conforme a Lei nº 12.527/2011. Não é necessário justificar o motivo do pedido.

Novo pedido

Informe apenas números. A exigência depende da configuração do e-SIC.

Identificação obrigatória. CPF/CNPJ é opcional, salvo regulamentação aplicável configurada pela Câmara. Informe pelo menos um meio de contato (e-mail ou telefone). Não é necessário justificar o pedido. Os dados pessoais não serão publicados.

Acompanhar ou recorrer

Prazos

Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Recurso contra negativa: 10 dias.

Também é possível solicitar informações presencialmente junto ao SIC da Câmara. Consulte os contatos oficiais.

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